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STF e Congresso “brigam” para definir quem tem direito a foro privilegiado

Câmara deve votar em breve proposta que restringe foro para membros do Judiciário.

 

No mesmo momento que uma ação sobre a possibilidade de reduzir o número de pessoas com foro privilegiado volta a tramitar no Supremo Tribunal Federal (STF), uma proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre o mesmo assunto avança no Congresso Nacional.

O ministro do STF Alexandre de Moraes acaba de devolver ao plenário da Corte uma questão de ordem que discute a restrição do foro por prerrogativa de função. Isso significa que o caso está pronto para que o julgamento seja retomado. Mas ainda não há previsão de quando isso vai ocorrer, segundo o tribunal.

Também está pronta para ser votada em comissão da Câmara uma PEC que, além de retirar o foro privilegiado de parlamentares, inclui membros do Ministério Público e dos tribunais superiores. Uma medida que pode ser interpretada como retaliação ao Judiciário por pautar o tema que pode reduzir privilégios de políticos.

Um estudo da Consultoria Legislativa do Senado aponta que há cerca de 55 mil autoridades no país com foro privilegiado. Deste total, 38,5 mil estão concentrados na esfera federal e 16,5 mil na estadual, segundo o jornal “O Estado de S.Paulo”.

A restrição do foro levaria uma série de investigações de políticos para a 1ª instância da Justiça e desafogaria a longa e lenta de fila de casos que estão no STF. O ministro Luis Roberto Barroso, relator do tema, já declarou que há cerca de 500 ações envolvendo pessoas com foro no Supremo. Com a alteração do benefício, apenas cerca de 5% desse total de processos permaneceria no STF.

Levantamento feito pela FGV Direito Rio, o Supremo em Números 2017, mostra que, de janeiro de 2011 a março de 2016, apenas 5,8% dos inquéritos na Corte foram desfavoráveis aos investigados, que geraram abertura da ação penal. O índice de condenação é de 0,61%.

O julgamento foi suspenso no dia 1º de junho com o placar de 4 a 0 com o pedido de vista de Moraes. À época prevalecia o entendimento de que os políticos só terão direito ao foro privilegiado se o crime pelo qual forem acusados tiver sido cometido no exercício do mandato e tiver relação com o cargo que ocupam. Já votaram nessa linha os ministros Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e Cármen Lúcia.

Fonte: Gazeta do Povo

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